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Leis e justiça

Mediação

A mediação pode ser usada para garantir relações harmoniosas em um bairro ou prédio de propriedade compartilhada. O recurso está disponível para indivíduos em disputa com outros indivíduos ou com instituições em sua comunidade, com exceção das situações de direito da família (separação, divórcio ou guarda dos filhos). Exemplos de casos que podem ser mediados:

disputas entre vizinhos: limites, remoção de neve, animais, barulho etc.;
disputas interpessoais com amigos, colegas de trabalho ou familiares (exceto disputas que devem ser tratadas por meio de mediação familiar, como aquelas envolvendo separação ou divórcio ou custódia dos filhos);
disputas entre um ou mais cidadãos e autoridades públicas ou privadas ou organizações da comunidade.

A mediação cidadã é gratuita. As organizações de justiça alternativa em Quebec podem encaminhá-lo a mediadores que são cidadãos voluntários. A Equijustice (1) oferece o que eles chamam de mediação cidadã para situações de conflito como as que estão citadas logo acima. A intervenção de um terceiro imparcial pode permitir que todos se expressem, sejam ouvidos e encontrem ferramentas para lidar melhor com a situação. Se você precisar de mediação, a Association regroupant des organismes de justice alternative (ASSOJAQ) é uma excelente referência (2).

União estável e casamento

Um relacionamento comum é quando duas pessoas vivem juntas sem serem casadas no civil (3). A lei do Quebec chama oficialmente esses casais de “casais de fato”, ou “união de fato”. Para ser considerado um casal em união estável aos olhos da lei, nem sempre é necessário morar junto. Um casal pode ser considerado em uma união estável sem viver sob o mesmo teto, não há um prazo mínimo determinado para o casal ser considerado como “casal de fato”. Isso ocorre porque os casais em união estável têm as mesmas vantagens que os casais oficialmente casados e, em muitos casos, isto quer dizer ter acesso a certos benefícios do governo.

“Uniões civis” são diferentes de “casais de fato”. Um casal pode viver junto sem ser casado. Mesmo que estejam juntos há anos e que te-nham vários filhos juntos, eles nunca serão considerados de fato casados. Isso significa que, se eles se separarem, os casais em união estável não terão algumas das proteções que teriam se tivessem se casado no civil.

“Casais de fato” não têm proteção da residência familiar se a casa ou o apartamento estiver em nome de apenas uma pessoa, ou a uma divisão de propriedade em caso de separação. Um parceiro não tem direito a um “subsídio compensatório” pelo trabalho doméstico que permitiu ao outro trabalhar. Também não pode solicitar pagamentos de auxílio governamental ao outro parceiro e tampouco receberá herança em caso de falecimento caso não haja um testamento ou se não for nomeado herdeiro no testamento.

Falecimento

O testamento é um documento extremamente importante para dei-xar a propriedade para um parceiro em união estável após a morte. Você pode usar um testamento para escolher quem herdará de você e que parcela de sua propriedade eles herdarão. Todos devem ter um testamento, mas isso é especialmente importante para casais em união estável. Se não houver testamento, um parceiro em união estável não herdará nada sob a lei. Muitas pessoas têm a impressão errônea de que se casam automaticamente ao permanecerem em uma relação estável por um tempo determinado em lei.

Além de deixar a propriedade para um parceiro em um testamento, você também pode comprar um seguro de vida. O seguro de vida pode cobrir a perda de rendimentos da pessoa que faleceu, pagar as despesas do funeral ou cobrir os impostos sobre a propriedade da pessoa que faleceu. Não importa qual seja a sua situação, um plano de propriedade sólido o ajuda a decidir com antecedência o que seu parceiro receberá depois de sua morte. Também irá maximizar a herança que você deixará para trás e evitar situações difíceis.

Guarda ou custódia de crianças

No Quebec, nenhum modelo de custódia é preferido pelos tribunais. Cada caso é único e o único critério levado em conta antes de um tribunal tomar a sua decisão é o interesse da criança. Salvo prova em contrário, o tribunal presume que ambos os progenitores têm capacidades parentais adequadas. Os juízes devem decidir que tipo de custódia é o melhor inte-resse das crianças, dadas todas as circunstâncias.

Existem três tipos de custódia:

guarda exclusiva, onde um dos progenitores assume mais de 80% (292 dias) do tempo de guarda do filho;
guarda exclusiva com direito de visita e saída prolongada, onde o progenitor que não tem a guarda assume mais de 20% (73 dias) do tempo de guarda, mas menos de 40% (146 dias);
guarda compartilhada, onde cada progenitor assume entre 40% (146 dias) e 60% (219 dias) do tempo de guarda do filho.

Você pode autorizar os avós a manter ou desenvolver um relacio-namento pessoal com seu filho se acreditar que isso é do interesse da criança. O consentimento da criança é necessário se tiver ela 10 anos ou mais, a menos que não consiga expressar a sua vontade. Você pode autorizar seu ex-cônjuge a manter um relacionamento pessoal com seu filho nas mesmas condições e se ele ou ela for uma pessoa importante para seu filho. As relações pessoais podem ser mantidas por qualquer meio apropriado. A presença física não é necessária.

A vontade de um filho com 14 anos ou mais deve ser respeitada no que diz respeito às relações pessoais com os avós ou com o ex-cônjuge dos pais. Consequentemente, nenhum acordo é possível se uma criança com 14 anos ou mais recusá-lo. Além disso, o filho, a partir dos 14 anos, pode rescindir o acordo sem maiores formalidades, independentemente de ter sido proferida ordem judicial ou não.

Rapto internacional de menores

Seu ex-cônjuge é culpado de sequestro internacional se, sem o seu consentimento, ele ou ela mantiver seu filho fora do Canadá. Além disso, ele ou ela pode ser culpado de descumprimento de uma decisão judicial sobre custódia. O seu ex-cônjuge também pode tentar obter a custódia no país em questão.

Neste caso, você deve registrar uma queixa na polícia. Você também pode solicitar a assistência da Autoridade Central de Quebec (1) sob certas condições. Se por algum motivo disserem que não podem agir, ou-tras organizações poderão prestar assistência. Você tem uma série de opções legais se seu ex-cônjuge mantiver seu filho em outra província ou território do Canadá. As opções diferem dependendo da sua situação específica, por exemplo se:

- Você não possui nenhum documento legal que lhe conceda a custódia do seu filho;

- Você tem um acordo já homologado que lhe dá a guarda do seu filho;

- Você estava em um relacionamento de fato, mas tem uma decisão judicial relativa à custódia;

- Você ainda é casado ou já é divorciado e tem uma decisão judicial relativa à custódia.

Seja qual for a sua situação, você deve consultar um advogado. Para contato com o Ministério da Justiça a respeito deste tema:

Email: Enlevement.Enfant@justice.gouv.qc.ca

Direction du soutien aux orientations, des affaires législatives et

de la refonte – Entraide internationale - Ministère de la Justice

1200, route de l’Église, 4e étage, Québec (Québec) G1V 4M1

Detenção e prisão

No Quebec, como no resto do Canadá, existem diversas situações que podem levar à detenção de indivíduos pela polícia. Os agentes da polícia têm autoridade para deter alguém quando houver motivos razoáveis para acreditar que a pessoa esteja envolvida em atividades criminosas ou representa um risco para a segurança pública. Algumas situações comuns que podem resultar em detenção policial incluem suspeita de um crime, infrações de trânsito, mandados, intoxicação pública, incidentes domésticos, preocupações de saúde mental, detenções investigativas.

É importante notar que ser detido não é o mesmo que ser preso. Durante uma detenção, os indivíduos normalmente não são livres de sair, mas não foram necessariamente acusados de um crime. Se for detido pela polícia, é fundamental manter a calma, cooperar com os agentes e, se necessário, procurar aconselhamento jurídico. Nessa situação, procure lembrar-se de que o policial não está ali para ajudar você; sua função é resolver uma infração, um delito ou um crime. Por isso, tudo o que você disser poderá ser usado contra você, nunca a seu favor. Se você perder a paciência, pode ser pior para você, por isso é importante manter a calma e cooperar com os policiais.

No Quebec existem vários crimes que podem levar alguém a ser condenado e potencialmente sentenciado à prisão. Algumas ofensas criminais comuns incluem agressão, roubo, furto, delitos relacionados a posse, tráfico ou distribuição de drogas, fraude, assalto, homicídio culposo ou doloso, agressão sexual, dirigir um veículo sob influência de álcool (DUI) ou drogas é crime, crimes contra a propriedade como vandalismo, incêndio criminoso e outros. É importante observar que a gravidade do crime e as circunstâncias específicas podem influenciar a potencial pena de prisão. Além disso, o Quebec segue o Código Penal canadense e o sistema jurídico opera de acordo com as leis federais do país.

Se você tiver quaisquer preocupações ou dúvidas jurídicas específicas relacionadas à sua situação, é aconselhável consultar um advogado qualificado em Quebec, que possa lhe fornecer aconselhamento detalhado com base nas leis e regulamentos atuais. O Consulado Geral do Brasil em Montreal pode apenas orientar você a encontrar os recursos disponíveis no Quebec para o seu caso, o que é bastante útil em situações urgentes e graves, mas não podem fazer nada a respeito.

Ajuda ou aconselhamento jurídico

Você pode procurar um advogado particular para qualquer área do Direito que seja associado ou ligado ao Barreau du Québec (em inglês Bar of Quebec), equivalente à OAB em algum estado brasileiro (1). Lembre-se de que o Canadá é uma federação bastante descentralizada, por isso em cada província existe uma entidade similar que reúne os advogados tal como o Barreau du Québec ou a OAB em São Paulo ou no Rio de Janeiro.

Você também pode procurar assistência jurídica através do programa de assistência jurídica conhecido como “Aide Juridique” ou "Legal Aid Quebec" (2), que oferece assistência jurídica a indivíduos elegíveis, que podem vir a receber representação legal ou assistência gratuita ou a um custo reduzido. Existem também as chamadas clínicas jurídicas comunitárias que oferecem serviços jurídicos gratuitos ou de baixo custo para indivíduos com recursos financeiros limitados. Essas clínicas geralmente se concentram em áreas específicas do direito ou atendem comunidades específicas. Eles podem fornecer informações jurídicas, aconselhamento e representação em áreas como habitação, emprego e benefícios sociais.

O Barreau du Québec possui um diretório online de advogados que pode ser útil para quem busca representação legal. Alguns advogados e escritórios de advocacia em Quebec oferecem serviços pro bono (gratuitos) ou com taxas reduzidas para indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras. Esses serviços são normalmente fornecidos caso a caso e podem estar disponíveis em clínicas jurídicas ou organizações sem fins lucrativos. Muitas bibliotecas e centros comunitários em Quebec oferecem acesso a recursos de informação jurídica, incluindo materiais e guias de autoajuda. Por fim, o governo de Quebec também fornece informações e recursos sobre questões jurídicas por meio de diversas agências e sites.

Tribunal de Pequenas Causas

A Divisão de Pequenas Causas do Tribunal de Quebec (em francês “la Cour de Petites Créances”) lida com reivindicações de C$15.000 ou menos, sem incluir juros (1). As regras de processo são muito mais simples do que em outros tribunais, e as partes geralmente não podem ser representadas por advogados. Antes de ir ao tribunal, geralmente é uma boa ideia dar à outra pessoa a chance de corrigir a situação. Pode ser útil enviar-lhes uma carta de solicitação (“mise en demeure” em francês). Em alguns casos, uma carta de demanda é necessária antes que você possa levar alguém ao tribunal (2).

Delegacia de polícia: atendimento não-emergencial

Atuando no território do Quebec existem mais de uma agência dedicada ao policiamento. Em algumas cidades encontramos a polícia local, ao passo que em outras vemos agentes federais ou provinciais. Para situações que não são emergência, deve-se contactar a delegacia mais próxima ou ligar para o número 311, caso a pessoa esteja na mesma cidade.

Gendarmerie Royale du Canada

Website: https://www.rcmp-grc.gc.ca/fr

Sureté du Québec

Website: https://www.sq.gouv.qc.ca/

Ville de Montréal

Website: https://spvm.qc.ca/

Laval

Website: https://www.laval.ca/police/Pages/Fr/accueil.aspx

Ville du Québec

Website: https://www.ville.quebec.qc.ca/citoyens/police/index.aspx

Sherbrooke

Website: https://www.sherbrooke.ca/fr/services-a-la-population/securite-publique-et-situations-d-urgence/police