Direitos do consumidor
O Office de la protection du consommateur (OPC) (1) é responsável pela aplicação de quatro leis e seus respectivos regulamentos e decretos, a saber: Lei de Defesa do Consumidor, Lei sobre a cobrança de certas dívidas, Lei dos Agentes de Viagens e Lei de Serviços Funerários e Arranjos de Sepulturas.
Existe uma plataforma de assistência à resolução de disputas online chamada PARLe (2), uma ferramenta que oferece aos consumidores e comerciantes um serviço rápido e gratuito para resolver disputas entre ambos.
Trata-se de um ambiente virtual neutro e privado, por isso é seguro para negociar. Existe a possibilidade de recorrer, se necessário, a um mediador credenciado que seja membro do Barreau du Québec ou da Chambre des Notaires du Québec.
Esse é um recurso simples, prático e gratuito, em que não importa o valor do bem ou serviço em questão. É possível chegar a uma resolução de um litígio num prazo médio inferior a trinta dias úteis, sem recorrer a tribunal. Existe ainda o
Tribunal de Pequenas Causas
(3)
(4), onde o consumidor pode processar uma pessoa ou empresa sem advogados, pagando apenas uma taxa, em casos que envolvem valores de até quinze mil dólares. Porém é comum agendarem a primeira audiência meses após a queixa.